Termos de Uso

A E-PAPER TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 52.265.277/0001-40, com sede na Rua Heitor Pereira de Aguiar, nº 69, Loja B, Sala 05, Centro, CEP 39.547-000, Montezuma – MG ("e-paper"), é a titular e operadora da plataforma de gestão e automação de documentos acessível pelo domínio e-paper.io.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma e-paper, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, que constituem um contrato vinculante entre o usuário e a e-paper.

Todas as informações, imagens, textos, logotipos, marcas, ícones, layouts e demais elementos visuais e textuais presentes no website e-paper.io são de propriedade intelectual da E-PAPER TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores, estando protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito da e-paper:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar ou distribuir qualquer conteúdo do website;
• Utilizar a marca e-paper, logotipo ou qualquer sinal distintivo para fins comerciais sem autorização;
• Exibir, transmitir ou publicar os materiais em qualquer meio, digital ou físico;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou indicações de propriedade intelectual.

Ao criar uma conta na plataforma e-paper, o usuário recebe autorização não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os serviços contratados, pelo período de vigência do plano ativo, sujeita ao cumprimento dos presentes Termos.

Os usuários poderão, dentro dos limites do plano contratado:

• Criar, enviar, receber, armazenar, organizar e assinar documentos digitais;
• Configurar e gerenciar fluxos de trabalho automatizados;
• Digitalizar documentos físicos e indexá-los na plataforma;
• Gerenciar permissões de acesso de colaboradores e terceiros;
• Integrar a plataforma a sistemas externos por meio da API disponibilizada.

A violação de qualquer disposição destes Termos ou o uso indevido da plataforma autoriza a e-paper a suspender ou encerrar a conta do usuário imediatamente, sem direito a reembolso, podendo ainda impedir futuros cadastros.

Constituem violações dos presentes Termos, sem prejuízo de outras condutas previstas em lei:

1. Acessar a plataforma por meio de sistemas automatizados (crawlers, bots, spiders) sem autorização expressa da e-paper;
2. Utilizar os serviços para finalidade distinta da gestão e automação de documentos, incluindo spam ou marketing não autorizado;
3. Utilizar a plataforma de forma que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer os servidores e a infraestrutura da e-paper;
4. Incorporar a plataforma em frames, iframes ou aplicações de terceiros sem autorização expressa e por escrito;
5. Manipular, falsificar ou adulterar dados, registros de assinatura ou metadados de documentos;
6. Realizar ações que causem prejuízo financeiro, contratual ou de imagem à e-paper, parceiros ou fornecedores;
7. Revender, sublicenciar, transferir ou intermediar o acesso à plataforma sem autorização prévia;
8. Armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
9. Insultar, ofender, ameaçar ou assediar colaboradores ou representantes da e-paper;
10. Tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem a devida autorização.

A e-paper poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, planos gratuitos ou períodos de teste com limitações quantitativas e funcionais. Esses planos possuem finalidade promocional e de avaliação da plataforma.

A e-paper poderá alterar as condições, limites ou suspender planos gratuitos a qualquer tempo, sem aviso prévio, especialmente caso identifique uso abusivo ou irregular. A utilização do plano gratuito não gera qualquer direito adquirido ou obrigação de continuidade por parte da e-paper.

Os planos pagos da plataforma e-paper são contratados na modalidade pré-pago, com recorrência mensal ou anual, conforme opção do usuário no ato da contratação.

• Não há período de carência para início de utilização dos recursos contratados;
• Não há multa por cancelamento antecipado em nenhuma hipótese;
• Em caso de não pagamento, o plano retorna automaticamente ao nível gratuito ao fim do período pago, sem juros ou multas;
• Planos anuais não são reembolsáveis após 7 (sete) dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• Planos mensais poderão ser cancelados a qualquer momento, encerrando-se ao fim do período já pago;
• Reajustes de valores serão comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo facultado ao usuário cancelar sem ônus.

Todos os documentos, arquivos e dados cadastrais enviados à plataforma e-paper são armazenados em infraestrutura de nuvem segura, permanecendo disponíveis ao usuário e aos signatários autorizados durante e após a vigência do plano, nos prazos previstos nestes Termos.

O cancelamento do plano ou da conta não implica na exclusão imediata dos documentos e dados, que permanecem armazenados conforme os prazos legais e contratualmente previstos. O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.

Os documentos armazenados na plataforma e-paper terão os seguintes prazos de guarda:

• Planos pagos: documentos com ao menos uma assinatura serão mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos a partir da última movimentação;
• Plano gratuito: documentos serão mantidos por no mínimo 2 (dois) anos a partir da última movimentação;
• Documentos sem nenhuma assinatura ou interação poderão ser excluídos após 90 dias de inatividade no plano gratuito.

Após os prazos mencionados, os arquivos poderão ser migrados para armazenamento frio (preservação de longo prazo), cuja recuperação ficará condicionada ao pagamento de taxa pela parte interessada, reiniciando o ciclo de vida após a recuperação.

Todos os arquivos enviados à plataforma e-paper são privados e de propriedade exclusiva das partes envolvidas nos documentos. A e-paper não utilizará o conteúdo dos documentos para qualquer finalidade sem autorização prévia da parte criadora.

São resguardados os seguintes direitos à e-paper:

• Acessar documentos em casos de suporte técnico solicitado pelo criador ou pelos signatários;
• Acessar documentos em caso de suspeita fundamentada de violação destes Termos ou da legislação brasileira;
• Utilizar dados agregados e anonimizados para fins de melhoria da plataforma e análise estatística;
• Utilizar dados para desenvolvimento e treinamento de inteligência artificial, em conformidade com a LGPD.

Nenhum dado pessoal será vendido, alugado ou cedido a terceiros para fins comerciais. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

A e-paper poderá enviar ao usuário comunicações via e-mail, SMS e/ou WhatsApp para: notificações transacionais da plataforma, códigos de autenticação, comunicados sobre atualizações de produto ou segurança e informativos comerciais, quando houver consentimento expresso.

Ao fornecer seu número de telefone no cadastro, o usuário consente em receber mensagens de notificação relacionadas à plataforma. O usuário pode gerenciar suas preferências a qualquer momento:

• Cancelar: envie "STOP" para o número remetente das mensagens SMS ou WhatsApp;
• Retomar: envie "JOIN" para o mesmo número para voltar a receber as notificações.

Tarifas de mensagem e dados cobradas pela operadora de telefonia do usuário podem se aplicar.

A e-paper atua como intermediária tecnológica na gestão, armazenamento e circulação de documentos. Dessa forma:

• A e-paper não se responsabiliza pelo conteúdo, legalidade, validade ou exequibilidade dos documentos criados ou assinados pelos usuários;
• Toda responsabilidade legal sobre as obrigações e dados contidos nos documentos recai exclusivamente sobre as partes signatárias;
• A e-paper não garante a execução das obrigações assumidas pelos usuários nos documentos transacionados pela plataforma;
• A e-paper não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido da plataforma por parte do usuário ou de terceiros;
• Em casos de falha técnica, a e-paper envidará os melhores esforços para restaurar o serviço, sem garantir disponibilidade de 100%.

A e-paper reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com restituição proporcional dos valores pagos e não utilizados quando aplicável.

A e-paper trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros e revogação do consentimento.

A e-paper poderá alterar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações relevantes.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições implicará na aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência, sem ônus.

Os presentes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas – MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução de eventuais conflitos de forma amigável pelos canais de atendimento da e-paper, antes de recorrer ao Poder Judiciário.