Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que promete transformar, além de também dividir opiniões sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil. A chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) segue agora para sanção presidencial e tem provocado intensos debates entre setores produtivos e ambientalistas.
Mas afinal, o que muda de verdade? E por que tanta polêmica? Abaixo, explicamos os principais pontos e impactos da nova lei.
O que é a nova Lei de Licenciamento Ambiental?
A proposta tem como objetivo unificar e simplificar o processo de licenciamento ambiental no Brasil. Atualmente, o licenciamento varia entre órgãos federais, estaduais e municipais, o que muitas vezes gera atrasos e insegurança jurídica para empreendimentos.
Com a nova lei, pretende-se criar regras nacionais mais claras, reduzir prazos e permitir novas formas de licenciamento, inclusive por autodeclaração.
Principais mudanças da lei
1. Licença Ambiental Especial (LAE)
Criada para empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo. O processo de análise será mais rápido (etapa única) e com validade de até 10 anos. Mesmo projetos com grande impacto ambiental poderão ser enquadrados nessa categoria.
2. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Autodeclaratória, voltada a atividades de baixo e médio impacto, como duplicação de rodovias ou linhas de transmissão. O empreendedor preenche requisitos e assume compromissos, sem a necessidade de estudos prévios detalhados.
3. Dispensa de licenciamento
Atividades como manutenção de estradas, agricultura e obras emergenciais poderão ser isentas de licenciamento, dependendo do caso.
4. Limitação de órgãos técnicos
Órgãos como Funai, ICMBio e Iphan terão prazo limitado para se manifestar (30 dias, prorrogáveis por mais 15). Se perderem o prazo, seus pareceres podem ser ignorados.
5. Regras específicas para mineração e Mata Atlântica
A lei suspende regras do Conama para grandes empreendimentos minerários e afrouxa exigências para desmatamento em áreas de Mata Atlântica.
Por que a lei é tão controversa?
Setores que apoiam:
- Indústria, agropecuária e setor elétrico veem a lei como um avanço.
- Alegam que haverá mais eficiência, menos burocracia e segurança jurídica.
- Argumentam que a legislação anterior era “trava para o desenvolvimento”.
Quem critica:
- Organizações ambientais e o Ministério do Meio Ambiente afirmam que a lei representa um grave retrocesso.
- Chamam o projeto de “PL da Devastação” e alertam para riscos de autolicenciamento irresponsável.
- Órgãos como o Ibama e ambientalistas destacam que a nova lei pode aumentar o desmatamento e reduzir o controle sobre danos ambientais.
Vale lembrar que o texto segue para sanção do presidente Lula, que pode aprová-lo integralmente, vetar trechos ou vetá-lo por completo. Diante da repercussão negativa, especialmente às vésperas da COP30, espera-se que o governo aplique vetos parciais.
Além disso, ações judiciais já estão sendo preparadas por entidades ambientais e pelo próprio Ibama, que questionam a constitucionalidade da nova legislação. Tendo em vista que o Brasil é uma das maiores potências ambientais do planeta, com responsabilidades globais na preservação da Amazônia, do Cerrado e da biodiversidade. Aprovar uma lei que enfraquece o controle ambiental às vésperas de sediar a COP30, em novembro, pode afetar a credibilidade do país no cenário internacional.
Por fim, a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental pretende resolver entraves burocráticos, mas ao fazê-lo, pode abrir brechas perigosas para retrocessos ambientais. A sanção presidencial e as disputas judiciais que virão definirão o alcance e os limites dessa legislação.
Agilidade não pode custar o equilíbrio ambiental. O desafio está em encontrar o ponto de equilíbrio entre desenvolvimento e preservação e o Brasil precisa demonstrar maturidade para liderar esse debate.
E você, qual sua opinião a respeito desta nova Lei?
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