O Brasil deu um passo importante para modernizar o licenciamento ambiental com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta foi aprovada no Congresso Nacional, mas ao chegar ao Executivo passou por uma revisão criteriosa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos do texto aprovado, mantendo os pontos positivos e barrando aqueles que poderiam enfraquecer a proteção ambiental ou gerar insegurança jurídica.
Ao mesmo tempo, o governo editou uma Medida Provisória para garantir a entrada imediata em vigor da Licença Ambiental Especial (LAE), mecanismo que agiliza processos considerados estratégicos para o país.
O resultado final é um marco legal mais sólido e equilibrado, que busca unir três objetivos: proteção ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.
Por que os vetos foram feitos?
Os vetos tiveram como base quatro diretrizes:
- Garantir a integridade do processo de licenciamento, de forma a proteger ecossistemas e promover desenvolvimento sustentável.
- Assegurar os direitos de povos indígenas e quilombolas, evitando exclusões ou retrocessos.
- Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, reduzindo riscos de disputas judiciais.
- Incorporar inovações para tornar o licenciamento mais ágil, mas sem comprometer sua qualidade técnica.
Em suma, o governo quis evitar brechas que poderiam abrir espaço para danos ambientais, conflitos sociais ou disputas judiciais, mas manteve as inovações que aceleram os processos e dão mais previsibilidade às empresas.
Principais pontos vetados e suas razões
1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
O texto aprovado no Congresso permitia que a LAC fosse usada até para atividades de médio impacto. O governo vetou essa ampliação: a licença simplificada só poderá ser aplicada em atividades de baixo impacto ambiental, buscando evitar que obras de risco, como barragens de rejeitos, escapem de uma análise detalhada.
2. Regras de licenciamento descentralizadas
O Congresso havia dado maior liberdade para que cada estado ou município definisse critérios próprios. O Executivo vetou buscando impedir uma “guerra ambiental”, em que entes federativos poderiam flexibilizar regras para atrair empresas, enfraquecendo a proteção mínima nacional.
3. Preservação da Mata Atlântica
O projeto reduzia o regime especial de proteção previsto na Lei da Mata Atlântica. Lula vetou.
Tendo em vista que esse bioma é considerado patrimônio nacional e já tem apenas 24% de sua vegetação original, por isso precisa de salvaguardas rígidas.
4. Povos indígenas e comunidades quilombolas
O texto aprovado restringia a consulta à Funai e à Fundação Palmares apenas em casos de territórios já totalmente reconhecidos. O governo vetou para garantir que povos em processo de reconhecimento também sejam ouvidos, evitando conflitos e respeitando a Constituição.
5. Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O PL dispensava licenciamento para produtores com CAR ainda não analisado. O governo vetou, deste modo só quem tiver o CAR devidamente validado poderá se beneficiar.
6. Medidas compensatórias
O texto original limitava medidas compensatórias apenas aos impactos diretos dos empreendimentos. O Executivo vetou e agora, tanto impactos diretos quanto indiretos poderão gerar exigências de compensação. Isso inclui, por exemplo, reforço em serviços públicos que podem ser sobrecarregados por grandes obras.
7. Unidades de Conservação
O PL tirava o caráter obrigatório da manifestação de gestores de Unidades de Conservação em empreendimentos que afetassem essas áreas. O governo vetou e os órgãos especializados continuarão com papel fundamental na proteção de áreas sensíveis.
8. Licença Ambiental Especial (LAE) monofásica
Embora a LAE tenha sido mantida como uma inovação positiva, o governo vetou a possibilidade de ela ser concedida em processo único, emitindo todas as licenças de uma só vez.
Isso porque o modelo exigiria altos investimentos iniciais antes de se comprovar a viabilidade ambiental, aumentando a insegurança jurídica e o risco de judicialização.
9. Responsabilidade de bancos e financiadores
O texto aprovado reduzia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais. Lula vetou e os bancos continuam obrigados a exigir licenciamento ambiental antes de liberar crédito, estimulando a prevenção de danos.
Avanços que foram mantidos
Apesar dos vetos, o governo manteve inovações importantes:
- Prazos definidos para análise de processos, o que dá mais previsibilidade a empresas e órgãos públicos.
- Elevação de normas hoje infralegais (dispersas em decretos e regulamentos estaduais) ao status de lei nacional, trazendo mais clareza e segurança jurídica.
- Garantia de que a LAC seja aplicada em todo o país, mas limitada a atividades de baixo impacto.
- Aumento das penalidades para quem operar sem licença ambiental.
O próximo passo
O governo vai enviar ao Congresso um novo Projeto de Lei, com urgência constitucional, para propor redações ajustadas nos pontos mais sensíveis. Dessa forma, evita-se insegurança jurídica e lacunas regulatórias, ao mesmo tempo em que se valoriza o esforço do Parlamento de consolidar num único marco legal as regras de licenciamento ambiental.
Portanto, A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental nasce como um marco equilibrado: nem excesso de burocracia, nem flexibilização irresponsável. O objetivo é permitir que o Brasil tenha um sistema moderno, eficiente e previsível, que dê segurança às empresas e aos órgãos públicos, mas também garanta a proteção dos ecossistemas e o respeito aos povos tradicionais.
Se funcionar como planejado, será possível conciliar crescimento econômico, geração de empregos e proteção ambiental, um desafio que o país precisa enfrentar para construir um futuro mais sustentável.
