Assumir o licenciamento ambiental é uma oportunidade para os municípios ganharem autonomia, agilizarem processos e se aproximarem das demandas locais. Com base na Lei Complementar nº 140/2011, prefeituras podem licenciar atividades de impacto local, fortalecendo a gestão ambiental e promovendo o desenvolvimento sustentável com mais transparência e participação da população.
Confira neste artigo o motivo pelo qual seu município deve assumir o licenciamento ambiental e conheça suas vantagens:
Legislação e autonomia local
A Lei Complementar nº 140/2011 garante aos municípios a competência para licenciar atividades de impacto ambiental local. Em Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 detalha esse processo. A descentralização permite que as decisões ambientais estejam mais próximas da realidade local, promovendo uma gestão mais eficaz.
Vantagens diretas da adesão municipal
- Mais agilidade nos processos
A proximidade com o território permite que os municípios analisem pedidos de forma mais rápida. Em 2024, as Unidades Regionais da FEAM atingiram 100% de cumprimento nos prazos de análise, resultado impulsionado pela municipalização e pela ferramenta de monitoramento integrada (Agência Minas).
- Gestão mais próxima das realidades locais
O município conhece melhor suas características ambientais e sociais. Isso permite decisões mais contextualizadas, especialmente para empreendimentos de pequeno porte, como oficinas, comércios e pequenas indústrias.
- Transparência e controle social
Com o uso do SIMMA-MG, sistema estadual que reúne todas as licenças emitidas, a população pode acompanhar o licenciamento de forma transparente, promovendo participação e controle social.
- Fortalecimento institucional
Ao assumir o licenciamento, o município investe em estrutura e equipe técnica. Mais de 70% dos municípios que aderiram adquiriram novos equipamentos, e mais de 90% passaram a aplicar diretamente as receitas em ações ambientais.
- Consórcios públicos: solução para municípios pequenos
Para cidades com menos recursos, atuar em consórcio é uma excelente alternativa. Permite compartilhar equipe técnica, reduzir custos e viabilizar a estrutura exigida por lei. Em Minas, quase metade dos municípios licenciadores atuam por meio de consórcios.
- Receita e investimento local
As taxas geradas pelo licenciamento permanecem no município e podem ser reinvestidas em programas ambientais, capacitação, fiscalização ou estruturação dos órgãos ambientais.
O que é preciso para aderir?
Para assumir o licenciamento, o município precisa cumprir alguns requisitos:
- Ter um órgão ambiental estruturado (próprio ou consorciado)
- Contar com equipe técnica habilitada
- Possuir um Conselho Municipal de Meio Ambiente com composição paritária e deliberativa
- Cadastrar-se e operar por meio do SIMMA-MG
Como aderir ao licenciamento ambiental em MG?
- Consulte a cartilha de regularização no site da FEAM:
Regularização Ambiental Municipal – FEAM – SISEMA - Procure a equipe técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) para orientação.
- Busque capacitação e, se necessário, articule com outros municípios um consórcio público.
Resultados que inspiram
Você sabia que Minas Gerais já conta com mais de 210 municípios licenciando por conta própria ou por meio de consórcios: um crescimento expressivo em poucos anos. Esses municípios experimentam ganhos em agilidade, arrecadação e governança, mostrando que a municipalização é um caminho viável e vantajoso.
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- Garante transparência total para o cidadão, integrando com o SIMMA-MG
- Facilita o trabalho técnico da equipe ambiental
- Organiza toda a documentação em ambiente seguro e digital
- Aumenta a confiança e a participação da população nas decisões
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